Sefaz-SP anuncia o fim dos emissores gratuitos de NF-e e CT-e

Na semana passada, divulgamos por meio desta postagem  a descontinuação do emissor gratuito de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), fornecido pela Secretaria da Fazenda de São Paulo para contribuintes de todos os estados do Brasil.

A notícia, porém, não anunciava a verdadeira amplitude da situação: O emissor de CT-e não será o único a acabar. Segundo o site oficial da SEFAZ-SP ,  os emissores gratuitos para emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) serão descontinuados a partir de 1º de Janeiro de 2017. 

Além disso, diferente do que foi apresentado em nosso blog na notícia anterior, o contribuinte não perderá apenas as atualizações: será impossível realizar até mesmo o download do emissor.

 

Segue na íntegra a notícia no portal da SEFAZ-SP.

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo informa que a partir de janeiro de 2017 os aplicativos gratuitos para emissão da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ) e do Conhecimento de Transporte Eletrônico ( CT-e ) serão descontinuados.

Com a gradual adesão das empresas aos sistemas de documentos eletrônicos, o Fisco Paulista verificou que a maioria dos contribuintes deixou de utilizar o emissor gratuito e optou por soluções próprias, incorporadas ou personalizadas a seus sistemas internos.  No mercado há muitas opções de emissores, alguns deles com uma versão básica gratuita.

Os emissores gratuitos são oferecidos pela Secretaria da Fazenda aos contribuintes desde 2006, quando teve início o processo de informatização dos documentos fiscais e sua transmissão via internet com o objetivo de massificação do seu uso. Apesar dos investimentos realizados, recente levantamento da Secretaria da Fazenda aponta que o total de NF-e’s geradas por empresas que optaram por emissores próprios somam 92,2%. No caso do CT-e, o número é ainda maior: 96,3% dos documentos são gerados por emissores próprios.

Os contribuintes que tentarem realizar o download dos emissores de NF-e e CT-e receberão a informação sobre a descontinuidade do uso dos aplicativos gratuitos. A partir de 1º de janeiro de 2017 não será mais possível fazer o download dos emissores.

A Secretaria da Fazenda recomenda que os usuários que já tenham o aplicativo instalado, façam a migração para soluções próprias antes que a introdução de novas regras de validação da NF-e e do CT-e impeçam o seu correto funcionamento.

Como isso afeta o mercado de software?

Na notícia referente ao fim do emissor de CT-e, dissemos que essa novidade significaria  mercado . Agora, incluindo o emissor de NF-e nesta descontinuidade, passa a significar MERCADO Em maiúsculo mesmo .

Embora a notícia da Sefaz nos apresente o valor de 7,8% de notas emitidas pelo emissor gratuito sobre o total de NF-e emitidas, se verificássemos a quantidade de emitentes , e não de documentos emitidos, a realidade seria bem diferente. E todos estes contribuintes precisarão de soluções próprias para continuar cumprindo com suas obrigações fiscais, conforme a própria notícia oficial da SEFAZ instrui no último parágrafo.

Se você é desenvolvedor de software e quer entender um pouco mais de como transformar essa situação, considerada como adversa para muitos, em oportunidade para o seu negócio, participe conosco do webinar que acontecerá no dia 06/05/2016 a partir das 10:00 hs (Brasília) .

Fonte: Gabriel Serra (Blog da TecnoSpeed)

C# .NET: Interagindo com Cursores do Visual FoxPro

Uma prática comum entre os programadores de Visual FoxPro é  utilizar cursores do FoxPro como maneira de retornar múltiplos resultados de uma função, rotina, método, pensando nisso:

Vimos no artigo anterior (Neste artigo) podemos nos comunicar com objetos do FoxPro atráves de uma OleWrapper pelo .NET, com base nisso foi implementado na biblioteca ClicSistemas.Ferramentas uma classe que pode gerenciar os cursores do ambiente do FoxPro pelo .NET

ManagedCursorProvider

O Provedor de Cursor Gerenciável cria uma proxy entre o cursor do FoxPro e o .NET, essa classe está escrita em FoxPro e em .NET, entenda como funciona no diagrama:

ManagedCursorProvider

O funcionamento é bem simples, o ManagedCursorProvider define e implementa várias funções básicas  para trabalhar com o cursor do FoxPro da mesma maneira que o DataReader do .NET. Dentre essas funções inclui:

  • Manipulação do Ponteiro no Cursor
  • Auto-Conversão de Tipos Date e DateTime do FoxPro

Observação:

Esse adaptador é feito somente para leitura de dados, como resultados de rotinas, funções ou métodos em formato de cursores. Caso queria acessar o banco de dados, utilize o OLEDB ou o ODBC.

O Exemplo pode ser baixado aqui:

Exemplo do ManagedCursorProvider

Biblioteca Ferramentas:

Ultimo Release

Documentação 

Plugins para o OleWrapper

C# .NET: Interagindo com o Visual FoxPro atráves de objetos

Uma das grandes barreiras para a maioria das empresas que tem um projeto grande em Visual FoxPro é faze-lo conversar com outras linguagens para reaproveitamento de código. Por isso desenvolvemos uma solução chamada OleWrapper, uma biblioteca em FoxPro que permite que o .NET utilize qualquer objeto do FoxPro ou objetos OLE.


Qual é o problema?

Bibliotecas OLE/COM são DLLs (Dynamic Link Library) registradas no sistema (Windows), essa bibliotecas são fortemente “tipadas” pois o COM Callable Wrapper  precisa saber qual é a definição para que possa replicar a assinatura dos métodos e propriedades dentro do .NET. Isso é um grande problema com o FoxPro pois essa não é uma linguagem fortemente “tipada” fazendo com que seja impossível utilizar objetos entre o FoxPro e o .NET.

Maior descrição do funcionamento disto, pode ser encontrado neste artigo  por  Rick Strahl .

Assim como é explicado no artigo acima, a unica maneira de fazer com que o .NET entenda a assinatura dos objetos do FoxPro pela COM é através de um Hack no MIDL (Compilador IDL), descrito no artigo de Calvin Hsia , que pode ser acessado aqui   com este hack é possível fazer o FoxPro gerar uma DLL com assinaturas fortemente “tipadas” .

Porem isto não resolve o problema , pois para cada objeto e classe que estão armazenados ou sendo utilizados pelos objetos do FoxPro, devem obrigatoriamente implementar uma Interface de Conversão COM, senão, quando o objeto precisar ser transferido do .NET para o FoxPro ou vice e versa, a camada CCW irá falhar pois não encontrara uma conversão válida. Tudo isso resulta em que todo objeto que será usado pelo .NET ou que estará dentro de alguma propriedade dos objetos em FoxPro devem  ser OLEPUBLIC , além de que os métodos que retornam este objeto ou as propriedades deveram estar com  a implementação do Hack (Descrito acima).

Tudo isso acontece, pois o CCW precisa converter toda a assinatura do objeto atual e dos seus parentes quando ele trafegam entre as duas partes. Quando objeto não é reconhecido ele é transferido como IUnknown sendo assim não poderá ser utilizado pelas partes.

Como Funciona?

A OleWrapper evita toda a conversão dos objetos entre as duas partes, ou seja, o objeto que está em FoxPro nunca será convertido para o .NET e vice versa. Mas essa via é de mão unica o que significa que o FoxPro não pode entender os objetos do .NET isso porque seria necessário muita conversão e além de que o Assembly .NET deve estar registrado no sistema e marcado como OLE.

A OleWrapper cria uma proxy entre o objeto em .NET e o objeto na memória do FoxPro fazendo com que ele nunca tenha que ser convertido pela CCW, pois ele sempre se mantem dentro da memória do FoxPro e dentro do contexto dele.

Veja o Diagrama:

OleWrapper

Obs: Para utilizar código .NET em Visual FoxPro veja: wwDotnetBridge


 

Cenário e Recursos Necessários:

O nosso cenário:

Temos uma calculadora escrita em FoxPro que precisamos utilizar dentro do .NET

Solução:

Utilizamos o OleWrapper para criar uma ponte entre o Visual FoxPro e o C# .NET permitindo que ele utilize todas as funcionalidades do Visual FoxPro

Recursos Necessários:

Visual FoxPro 9 Runtime

Visual Studio 2010 ou Superior (O Código for editado no Visual Studo 2015 Community)

Framework da Clic Sistemas para .NET (Download)


 

Implementando a Solução 

Primeiro é necessário registrar a biblioteca OleWrapper que pode ser encontrada nos arquivos da Framework Ferramentas da Clic Sistemas. Ela pode ser registrada pelo RegSvr32 , porém ela se auto-registra quando utilizamos a biblioteca, por isso, é importante rodar o Visual Studio como administrador para que ela se auto-registre. Em um ambiente de produção é importante registrar a DLL com o RegSvr32 em modo administrador ou rodar o código que utiliza a biblioteca como Administrador pelo menos uma vez.

Primeiro, desenvolvemos a classe em FoxPro:

[code language=”vb” gutter=”true” smarttabs=”true” tabsize=”4″ toolbar=”true” padlinenumbers=”true”]

Define Class CalculadoraLib As Custom OlePublic
Function Somar(Numero As Long, Numero2 As Long) As Long
Return (Numero + Numero2)
Endfunc

Function Subtrair(Numero As Long, Numero2 As Long) As Long
Return (Numero – Numero2)
Endfunc

Function Dividir(Numero As Long, Numero2 As Long) As Long
Return (Numero / Numero2)
Endfunc

Function Multiplicar(Numero As Long, Numero2 As Long) As Long
Return (Numero * Numero2)
Endfunc
Enddefine

[/code]

Compilamos o projeto em um biblioteca (DLL), essa biblioteca não vai precisar ser registrada pois ela será encapsulada pelo FoxPro.

Agora nós montamos a interface no .NET:

[code language=”csharp” gutter=”true” smarttabs=”true” toolbar=”true” tabsize=”4″ padlinenumbers=”true”]

public interface ITesteObjeto
{
int Somar(int numero, int numero2);
int Subtrair(int numero, int numero2);
int Dividir(int numero, int numero2);
int Multiplicar(int numero, int numero2);
}

[/code]

Implementamos a Interface em uma classe e utilizamos os atributos do OLEFluent para configurar a classe com a OLE:

[code language=”csharp” gutter=”true” smarttabs=”true” toolbar=”true” tabsize=”4″ padlinenumbers=”true”]
[OLEObjeto("CalculadoraLib", Biblioteca = "CalculadoraLib.dll")]
public class TesteObjeto : ITesteObjeto
{
[OLEMetodo("Dividir")]
public virtual int Dividir(int numero, int numero2)
{
throw new NotImplementedException();
}

[OLEMetodo("Multiplicar")]
public virtual int Multiplicar(int numero, int numero2)
{
throw new NotImplementedException();
}

[OLEMetodo("Somar")]
public virtual int Somar(int numero, int numero2)
{
throw new NotImplementedException();
}

[OLEMetodo("Somar")]
public virtual int Subtrair(int numero, int numero2)
{
throw new NotImplementedException();
}
}
[/code]

É extremamente importante notar que os métodos e as propriedades dever ser definidas como VIRTUAL, pois o OleContexto precisa sobreescrever os métodos desta classe.

Agora nós implementamos o teste:

[code language=”csharp” gutter=”true” smarttabs=”true” tabsize=”4″ padlinenumbers=”true”]
[TestClass]
public class TesteUnitario
{
[TestMethod]
public void Testar()
{
OLEContexto contextoOle = new OLEContexto();
TesteObjeto meuObjeto = contextoOle.CriarInstancia<TesteObjeto>();

// Testa as Operações
Assert.AreEqual(3, meuObjeto.Somar(1, 2));

Assert.AreEqual(4, meuObjeto.Multiplicar(2, 2));

Assert.AreEqual(4, meuObjeto.Dividir(8, 2));

Assert.AreEqual(2, meuObjeto.Subtrair(4, 2));
}
}
[/code]

 

Basta simplesmente rodar o teste.
Download do Código fonte

Observações Importantes

  • O Projeto deve ser compilado para a arquitetura 32 Bits (x86), caso contrário a biblioteca não funcionara já que o FoxPro não suporta compilação x64.
  • Existem problemas com o tipo LONG do C#, por isso, utilizamos o tipo INT nos objetos do .NET
  • A memória é limitada pelo FoxPro pois ele está hospedando os objetos.

Como testar a sua conexão com nossos servidores?

Muitos dos nossos clientes tem dúvida de como saber e testar se os nossos servidores estão online ou não, mas é possível visualizar o estado dos serviços através Desta Página :

Screenshot_6

Também é possível testar se uma conexão com outro servidor está está online, como por exemplo, testar se sua conexão remota com nossos servidores de hospedagem está online ou não, acessando Esta Página:

Screenshot_7

 

 

NT 2015.002 Código enquadramento legal do IPI

A NT 2015.002 apresentou uma lista de novos “códigos de enquadramento legal do IPI” (cEnq) que devem ser informados para os itens da nota fiscal. Para mais informações sobre a NT 2015.002 leia aqui.

O campo cEnq não é novo, ele já devia ser informado com o valor fixo “999″. À partir de 01/01/2016 deverá ser informado um dos novos códigos criados, dependendo da CST do IPI. Este prazo já foi prorrogado duas vezes.

O quê fazer?

Informar um cEnq apropriado para a CST do IPI do item da nota fiscal. Caso o cEnq não exista a NF-e será rejeitada com o erro “387 Rejeição: Código de Enquadramento Legal do IPI inválido”. Se informar um cEnq que não “case” com a CST do IPI a nota será rejeita com erro “388 Código de Situação Tributária do IPI incompatível com o Código de Enquadramento Legal do IPI”.

Informe um código de enquadramento legal do IPI, seguindo as regras abaixo para as CST’s do IPI:

  • 02 e 52 (isenção) códigos de “301″ a “399″
  • 04 e 54 (imunidade) códigos de “001″ a “099″
  • 05 e 55 (suspensão) códigos de “101″ a “199″
  • Para os demais informar “999″ ou os códigos de “601″ a “608″

Problemas

Um dos problemas mais encontrados pelos contribuintes, é a dificuldade de encontrar um cEnq que represente o produto de sua empresa.

No momento não há o quê fazer, pois só temos estes códigos disponíveis. Se não informar um deles a nota será rejeitada. Consulte a sua assessoria contábil/fiscal e encontre um cEnq “menos errado” para a sua operação.

Dúvidas frequentes

  • O cEnq “999″ não foi eliminado e continua válido para algumas CST’s do IPI
  • Não está sendo criada ou alterada nenhuma CST do IPI. Continue a utilizar as mesmas CST’s que utilizava anteriormente
  • O cEnq não depende de CFOP (natureza de operação)
  • O cEnq não depende da CST do ICMS
  • Não existe uma relação direta do cEnq com o NCM dos produtos. Muitos código de enquadramento estão relacionados com a finalidade da operação. Exemplo: produtos destinado à Zona Franca ou relacionados às Olímpiadas de 2016
  • Não importa o regime tributário (Normal ou Simples Nacional) para informar o cEnq
  • Não confundir “classe de enquadramento do IPI” (campo clEnq), que deve ser informado para cigarros e bebidas, com “código de enquadramento do IPI” (campo cEnq) que deve ser informado para todos os produtos

Segue abaixo a tabela de códigos de enquadramento legado do IPI:

CST 02 (Entrada isenta) e 52 (Saída isenta)

  • 301 Produtos industrializados por instituições de educação ou de assistência social, destinados a uso próprio ou a distribuição gratuita a seus educandos ou assistidos – Art. 54 Inciso I do Decreto 7.212/2010
  • 302 Produtos industrializados por estabelecimentos públicos e autárquicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não destinados a comércio – Art. 54 Inciso II do Decreto 7.212/2010
  • 303 Amostras de produtos para distribuição gratuita, de diminuto ou nenhum valor comercial – Art. 54 Inciso III do Decreto 7.212/2010
  • 304 Amostras de tecidos sem valor comercial – Art. 54 Inciso IV do Decreto 7.212/2010
  • 305 Pés isolados de calçados – Art. 54 Inciso V do Decreto 7.212/2010
  • 306 Aeronaves de uso militar e suas partes e peças, vendidas à União – Art. 54 Inciso VI do Decreto 7.212/2010
  • 307 Caixões funerários – Art. 54 Inciso VII do Decreto 7.212/2010
  • 308 Papel destinado à impressão de músicas – Art. 54 Inciso VIII do Decreto 7.212/2010
  • 309 Panelas e outros artefatos semelhantes, de uso doméstico, de fabricação rústica, de pedra ou barro bruto – Art. 54 Inciso IX do Decreto 7.212/2010
  • 310 Chapéus, roupas e proteção, de couro, próprios para tropeiros – Art. 54 Inciso X do Decreto 7.212/2010
  • 311 Material bélico, de uso privativo das Forças Armadas, vendido à União – Art. 54 Inciso XI do Decreto 7.212/2010
  • 312 Automóvel adquirido diretamente a fabricante nacional, pelas missões diplomáticas e repartições consulares de caráter permanente, ou seus integrantes, bem assim pelas representações internacionais ou regionais de que o Brasil seja membro, e seus funcionários, peritos, técnicos e consultores, de nacionalidade estrangeira, que exerçam funções de caráter permanente – Art. 54 Inciso XII do Decreto 7.212/2010
  • 313 Veículo de fabricação nacional adquirido por funcionário das missões diplomáticas acreditadas junto ao Governo Brasileiro – Art. 54 Inciso XIII do Decreto 7.212/2010
  • 314 Produtos nacionais saídos diretamente para Lojas Francas – Art. 54 Inciso XIV do Decreto 7.212/2010
  • 315 Materiais e equipamentos destinados a Itaipu Binacional – Art. 54 Inciso XV do Decreto 7.212/2010
  • 316 Produtos Importados por missões diplomáticas, consulados ou organismo internacional – Art. 54 Inciso XVI do Decreto 7.212/2010
  • 317 Bagagem de passageiros desembaraçada com isenção do II. – Art. 54 Inciso XVII do Decreto 7.212/2010
  • 318 Bagagem de passageiros desembaraçada com pagamento do II. – Art. 54 Inciso XVIII do Decreto 7.212/2010
  • 319 Remessas postais internacionais sujeitas a tributação simplificada. – Art. 54 Inciso XIX do Decreto 7.212/2010
  • 320 Máquinas e outros destinados à pesquisa científica e tecnológica – Art. 54 Inciso XX do Decreto 7.212/2010
  • 321 Produtos de procedência estrangeira, isentos do II conforme Lei nº 8032/1990. – Art. 54 Inciso XXI do Decreto 7.212/2010
  • 322 Produtos de procedência estrangeira utilizados em eventos esportivos – Art. 54 Inciso XXII do Decreto 7.212/2010
  • 323 Veículos automotores, máquinas, equipamentos, bem assim suas partes e peças separadas, destinadas à utilização nas atividades dos Corpos de Bombeiros – Art. 54 Inciso XXIII do Decreto 7.212/2010
  • 324 Produtos importados para consumo em congressos, feiras e exposições – Art. 54 Inciso XXIV do Decreto 7.212/2010
  • 325 Bens de informática, Matéria Prima, produtos intermediários e embalagem destinados a Urnas eletrônicas – TSE – Art. 54 Inciso XXV do Decreto 7.212/2010
  • 326 Materiais, equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, bem assim os respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, que os acompanhem, destinados à construção do Gasoduto Brasil – Bolívia – Art. 54 Inciso XXVI do Decreto 7.212/2010
  • 327 Partes, peças e componentes, adquiridos por estaleiros navais brasileiros, destinados ao emprego na conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações registradas no Registro Especial Brasileiro – REB – Art. 54 Inciso XXVII do Decreto 7.212/2010
  • 328 Aparelhos transmissores e receptores de radiotelefonia e radiotelegrafia; veículos para patrulhamento policial; armas e munições, destinados a órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal – Art. 54 Inciso XXVIII do Decreto 7.212/2010
  • 329 Automóveis de passageiros de fabricação nacional destinados à utilização como táxi adquiridos por motoristas profissionais – Art. 55 Inciso I do Decreto 7.212/2010
  • 330 Automóveis de passageiros de fabricação nacional destinados à utilização como táxi por impedidos de exercer atividade por destruição, furto ou roubo do veículo adquiridos por motoristas profissionais. – Art. 55 Inciso II do Decreto 7.212/2010
  • 331 Automóveis de passageiros de fabricação nacional destinados à utilização como táxi adquiridos por cooperativas de trabalho. – Art. 55 Inciso II do Decreto 7.212/2010
  • 332 Automóveis de passageiros de fabricação nacional, destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas – Art. 55 Inciso IV do Nota Fiscal eletrônica Decreto 7.212/2010
  • 333 Produtos estrangeiros, recebidos em doação de representações diplomáticas estrangeiras sediadas no País, vendidos em feiras, bazares e eventos semelhantes por entidades beneficentes – Art. 67 do Decreto 7.212/2010
  • 334 Produtos industrializados na Zona Franca de Manaus – ZFM, destinados ao seu consumo interno – Art. 81 Inciso I do Decreto 7.212/2010
  • 335 Produtos industrializados na ZFM, por estabelecimentos com projetos aprovados pela SUFRAMA, destinados a comercialização em qualquer outro ponto do Território Nacional – Art. 81 Inciso II do Decreto 7.212/2010
  • 336 Produtos nacionais destinados à entrada na ZFM, para seu consumo interno, utilização ou industrialização, ou ainda, para serem remetidos, por intermédio de seus entrepostos, à Amazônia Ocidental – Art. 81 Inciso III do Decreto 7.212/2010
  • 337 Produtos industrializados por estabelecimentos com projetos aprovados pela SUFRAMA, consumidos ou utilizados na Amazônia Ocidental, ou adquiridos através da ZFM ou de seus entrepostos na referida região – Art. 95 Inciso I do Decreto 7.212/2010
  • 338 Produtos de procedência estrangeira, relacionados na legislação, oriundos da ZFM e que derem entrada na Amazônia Ocidental para ali serem consumidos ou utilizados: – Art. 95 Inciso II do Decreto 7.212/2010
  • 339 Produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, com projetos aprovados pela SUFRAMA – Art. 95 Inciso III do Decreto 7.212/2010
  • 340 Produtos industrializados em Área de Livre Comércio – Art. 105 do Decreto 7.212/2010
  • 341 Produtos nacionais ou nacionalizados, destinados à entrada na Área de Livre Comércio de Tabatinga – ALCT – Art. 107 do Decreto 7.212/2010
  • 342 Produtos nacionais ou nacionalizados, destinados à entrada na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim – ALCGM – Art. 110 do Decreto 7.212/2010
  • 343 Produtos nacionais ou nacionalizados, destinados à entrada nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista – ALCBV e Bonfim – ALCB – Art. 113 do Decreto 7.212/2010
  • 344 Produtos nacionais ou nacionalizados, destinados à entrada na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana – ALCMS – Art. 117 do Decreto 7.212/2010
  • 345 Produtos nacionais ou nacionalizados, destinados à entrada nas Áreas de Livre Comércio de Brasiléia – ALCB e de Cruzeiro do Sul – ALCCS – Art. 120 do Decreto 7.212/2010
  • 346 Recompe – equipamentos de informática – de beneficiário do regime para escolas das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal ou nas escolas sem fins lucrativos de atendimento a pessoas com deficiência – Decreto nº 7.243/2010, art. 7º
  • 347 Rio 2016 – Importação de materiais para os jogos (medalhas, troféus, impressos, bens não duráveis, etc.) – Lei nº 12.780/2013, Art. 4º, §1º, I
  • 348 Rio 2016 – Suspensão convertida em Isenção – Lei nº 12.780/2013, Art. 6º, I
  • 349 Rio 2016 – Empresas vinculadas ao CIO – Lei nº 12.780/2013, Art. 9º, I, d
  • 350 Rio 2016 – Saída de produtos importados pelo RIO 2016 – Lei nº 12.780/2013, Art. 10, I, d
  • 351 Rio 2016 – Produtos nacionais, não duráveis, uso e consumo dos eventos, adquiridos pelas pessoas jurídicas mencionadas no § 2o do art. 4o da Lei nº 12.780/2013 – Lei nº 12.780/2013, Art. 12

CST 04 (Entrada imune) e 54 (Saída imune)

  • 001 Livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão – Art. 18 Inciso I do Decreto 7.212/2010
  • 002 Produtos industrializados destinados ao exterior – Art. 18 Inciso II do Decreto 7.212/2010
  • 003 Ouro, definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial – Art. 18 Inciso III do Decreto 7.212/2010
  • 004 Energia elétrica, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País – Art. 18 Inciso IV do Decreto 7.212/2010
  • 005 Exportação de produtos nacionais – sem saída do território brasileiro – venda para empresa sediada no exterior – atividades de pesquisa ou lavra de jazidas de petróleo e de gás natural – Art. 19 Inciso I do Decreto 7.212/2010
  • 006 Exportação de produtos nacionais – sem saída do território brasileiro – venda para empresa sediada no exterior – incorporados a produto final exportado para o Brasil – Art. 19 Inciso II do Decreto 7.212/2010
  • 007 Exportação de produtos nacionais – sem saída do território brasileiro – venda para órgão ou entidade de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, para ser entregue, no País, à ordem do comprador – Art. 19 Inciso III do Decreto 7.212/2010

CST 05 (Entrada com suspensão) e 55 (Saída com suspensão)

  • 101 Óleo de menta em bruto, produzido por lavradores – Art. 43 Inciso I do Decreto 7.212/2010
  • 102 Produtos remetidos à exposição em feiras de amostras e promoções semelhantes – Art. 43 Inciso II do Decreto 7.212/2010
  • 103 Produtos remetidos a depósitos fechados ou armazéns-gerais, bem assim aqueles devolvidos ao remetente – Art. 43 Inciso III do Decreto 7.212/2010
  • 104 Produtos industrializados, que com matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME) importados submetidos a regime aduaneiro especial (drawback – suspensão/isenção), remetidos diretamente a empresas industriais exportadoras – Art. 43 Inciso IV do Decreto 7.212/2010
  • 105 Produtos, destinados à exportação, que saiam do estabelecimento industrial para empresas comerciais exportadoras, com o fim específico de exportação – Art. 43, Inciso V, alínea “a” do Decreto 7.212/2010
  • 106 Produtos, destinados à exportação, que saiam do estabelecimento industrial para recintos alfandegados onde se processe o despacho aduaneiro de exportação – Art. 43, Inciso V, alíneas “b” do Decreto 7.212/2010
  • 107 Produtos, destinados à exportação, que saiam do estabelecimento industrial para outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação – Art. 43, Inciso V, alíneas “c” do Decreto 7.212/2010
  • 108 Matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME) destinados ao executor de industrialização por encomenda – Art. 43 Inciso VI do Decreto 7.212/2010
  • 109 Produtos industrializados por encomenda remetidos ao estabelecimento de origem – Art. 43 Inciso VII do Decreto 7.212/2010
  • 110 Matérias-primas ou produtos intermediários remetidos para emprego em operação industrial realizada pelo remetente fora do estabelecimento – Art. 43 Inciso VIII do Decreto 7.212/2010
  • 111 Veículo, aeronave ou embarcação destinados a emprego em provas de engenharia pelo fabricante – Art. 43 Inciso IX do Decreto 7.212/2010
  • 112 Produtos remetidos, para industrialização ou comércio, de um para outro estabelecimento da mesma firma – Art. 43 Inciso X do Decreto 7.212/2010
  • 113 Bens do ativo permanente remetidos a outro estabelecimento da mesma firma, para serem utilizados no processo industrial do recebedor – Art. 43 Inciso XI do Decreto 7.212/2010
  • 114 Bens do ativo permanente remetidos a outro estabelecimento, para serem utilizados no processo industrial de produtos encomendados pelo remetente – Art. 43 Inciso XII do Decreto 7.212/2010
  • 115 Partes e peças destinadas ao reparo de produtos com defeito de fabricação, quando a operação for executada gratuitamente, em virtude de garantia – Art. 43 Inciso XIII do Decreto 7.212/2010
  • 116 Matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME) de fabricação nacional, vendidos a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados à exportação ou a estabelecimento comercial, para industrialização em outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, de produto destinado à exportação – Nota Fiscal eletrônica Art. 43 Inciso XIV do Decreto 7.212/2010
  • 117 Produtos para emprego ou consumo na industrialização ou elaboração de produto a ser exportado, adquiridos no mercado interno ou importados – Art. 43 Inciso XV do Decreto 7.212/2010
  • 118 Bebidas alcóolicas e demais produtos de produção nacional acondicionados em recipientes de capacidade superior ao limite máximo permitido para venda a varejo – Art. 44 do Decreto 7.212/2010
  • 119 Produtos classificados NCM 21.06.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 22.02.90.00 e 22.03 saídos de estabelecimento industrial destinado a comercial equiparado a industrial – Art. 45 Inciso I do Decreto7.212/2010
  • 120 Produtos classificados NCM 21.06.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 22.02.90.00 e 22.03 saídos de estabelecimento comercial equiparado a industrial destinado a equiparado a industrial – Art. 45 Inciso II do Decreto7.212/2010
  • 121 Produtos classificados NCM 21.06.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 22.02.90.00 e 22.03 saídos de importador destinado a equiparado a industrial – Art. 45 Inciso III do Decreto7.212/2010
  • 122 Matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME) destinados a estabelecimento que se dedique à elaboração de produtos classificados nos códigos previstos no art. 25 da Lei 10.684/2003 – Art. 46 Inciso I do Decreto 7.212/2010
  • 123 Matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME) adquiridos por estabelecimentos industriais fabricantes de partes e peças destinadas a estabelecimento industrial fabricante de produto classificado no Capítulo 88 da Tipi – Art. 46 Inciso II do Decreto 7.212/2010
  • 124 Matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME) adquiridos por pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras – Art. 46 Inciso III do Decreto 7.212/2010
  • 125 Materiais e equipamentos destinados a embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileira – REB quando adquiridos por estaleiros navais brasileiros – Art. 46 Inciso IV do Decreto 7.212/2010
  • 126 Aquisição por beneficiário de regime aduaneiro suspensivo do imposto, destinado a industrialização para exportação – Art. 47 do Decreto 7.212/2010
  • 127 Desembaraço de produtos de procedência estrangeira importados por lojas francas – Art. 48 Inciso I do Decreto 7.212/2010
  • 128 Desembaraço de maquinas, equipamentos, veículos, aparelhos e instrumentos sem similar nacional importados por empresas nacionais de engenharia, destinados à execução de obras no exterior – Art. 48 Inciso II do Decreto 7.212/2010
  • 129 Desembaraço de produtos de procedência estrangeira com saída de repartições aduaneiras com suspensão do Imposto de Importação – Art. 48 Inciso III do Decreto 7.212/2010
  • 130 Desembaraço de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, importados diretamente por estabelecimento de que tratam os incisos I a III do caput do Decreto 7.212/2010 – Art. 48 Inciso IV do Decreto 7.212/2010
  • 131 Remessa de produtos para a ZFM destinados ao seu consumo interno, utilização ou industrialização – Art. 84 do Decreto 7.212/2010
  • 132 Remessa de produtos para a ZFM destinados à exportação – Art. 85 Inciso I do Decreto 7.212/2010
  • 133 Produtos que, antes de sua remessa à ZFM, forem enviados pelo seu fabricante a outro estabelecimento, para industrialização adicional, por conta e ordem do destinatário – Art. 85 Inciso II do Decreto 7.212/2010
  • 134 Desembaraço de produtos de procedência estrangeira importados pela ZFM quando ali consumidos ou utilizados, exceto armas, munições, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros. – Art. 86 do Decreto 7.212/2010
  • 135 Remessa de produtos para a Amazônia Ocidental destinados ao seu consumo interno ou utilização – Art. 96 do Decreto 7.212/2010
  • 136 Entrada de produtos estrangeiros na Área de Livre Comércio de Tabatinga – ALCT destinados ao seu consumo interno ou utilização – Art. 106 do Decreto 7.212/2010
  • 137 Entrada de produtos estrangeiros na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim – ALCGM destinados ao seu consumo interno ou utilização – Art. 109 do Decreto 7.212/2010
  • 138 Entrada de produtos estrangeiros nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista – ALCBV e Bomfim – ALCB destinados a seu consumo interno ou utilização – Art. 112 do Decreto 7.212/2010
  • 139 Entrada de produtos estrangeiros na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana – ALCMS destinados a seu consumo interno ou utilização – Art. 116 do Decreto 7.212/2010
  • 140 Entrada de produtos estrangeiros nas Áreas de Livre Comércio de Brasiléia – ALCB e de Cruzeiro do Sul – ALCCS destinados a seu consumo interno ou utilização – Art. 119 do Decreto 7.212/2010
  • 141 Remessa para Zona de Processamento de Exportação – ZPE – Art. 121 do Decreto 7.212/2010
  • 142 Setor Automotivo – Desembaraço aduaneiro, chassis e outros – regime aduaneiro especial – industrialização 87.01 a 87.05 – Art. 136, I do Decreto 7.212/2010
  • 143 Setor Automotivo – Do estabelecimento industrial produtos 87.01 a 87.05 da TIPI – mercado interno – empresa comercial atacadista controlada por PJ encomendante do exterior. – Art. 136, II do Decreto 7.212/2010
  • 144 Setor Automotivo – Do estabelecimento industrial – chassis e outros classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da TIPI. – Art. 136, III do Decreto 7.212/2010
  • 145 Setor Automotivo – Desembaraço aduaneiro, chassis e outros classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da TIPI quando importados diretamente por estabelecimento industrial – Art. 136, IV do Decreto 7.212/2010
  • 146 Setor Automotivo – do estabelecimento industrial matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, adquiridos por fabricantes, preponderantemente, de componentes, chassis e outros classificados nos Códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5 e 87.01 a 87.06 da TIPI – Art. 136, V do Decreto 7.212/2010
  • 147 Setor Automotivo – Desembaraço aduaneiro, as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, importados diretamente por fabricantes, preponderantemente, de componentes, chassis e outros classificados nos Códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5 e 87.01 a 87.06 da TIPI – Art. 136, VI do Decreto 7.212/2010
  • 148 Bens de Informática e Automação – matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, quando adquiridos por estabelecimentos industriais fabricantes dos referidos bens. – Art. 148 do Decreto 7.212/2010
  • 149 Reporto – Saída de Estabelecimento de máquinas e outros quando adquiridos por beneficiários do REPORTO – Art. 166, I do Decreto 7.212/2010
  • 150 Reporto – Desembaraço aduaneiro de máquinas e outros quando adquiridos por beneficiários do REPORTO – Art. 166, II do Decreto 7.212/2010
  • 151 Repes – Desembaraço aduaneiro – bens sem similar nacional importados por beneficiários do REPES – Art. 171 do Decreto 7.212/2010
  • 152 Recine – Saída para beneficiário do regime – Art. 14, III da Lei 12.599/2012
  • 153 Recine – Desembaraço aduaneiro por beneficiário do regime – Art. 14, IV da Lei 12.599/2012
  • 154 Reif – Saída para beneficiário do regime – Lei 12.794/1013, art. 8, III
  • 155 Reif – Desembaraço aduaneiro por beneficiário do regime – Lei 12.794/1013, art. 8, IV
  • 156 Repnbl-Redes – Saída para beneficiário do regime – Lei nº 12.715/2012, art. 30, II
  • 157 Recompe – Saída de matérias-primas e produtos intermediários para beneficiários do regime – Decreto nº 7.243/2010, art. 5º, I
  • 158 Recompe – Saída de matérias-primas e produtos intermediários destinados a industrialização de equipamentos – Programa Estímulo Universidade-Empresa – Apoio à Inovação – Decreto nº 7.243/2010, art. 5º, III
  • 159 Rio 2016 – Produtos nacionais, duráveis, uso e consumo dos eventos, adquiridos pelas pessoas jurídicas mencionadas no § 2o do art. 4o da Lei nº 12.780/2013 – Lei nº 12.780/2013, Art. 13
  • 160 Regime Especial de Admissão Temporária nos Termos do Art. 2o da IN 1361/2013
  • 161 Regime Especial de Admissão Temporária nos termos do art. 5o da IN 1361/2013
  • 162 Regime Especial de Admissão Temporária nos termos do art. 7o da IN 1361/2013 (Suspensão com pagamento de tributos diferidos até a duração do regime, limitado a 100% do valor original)

Para redução

  • 601 Equipamentos e outros destinados à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico – Art. 72 do Decreto 7.212/2010
  • 602 Equipamentos e outros destinados à empresas habilitadas no PDTI e PDTA utilizados em pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico – Art. 73 do Decreto 7.212/2010
  • 603 Microcomputadores e outros de até R$11.000,00, unidades de disco, circuitos, etc, destinados a bens de informática ou automação. Centro-Oeste SUDAM SUDENE – Art. 142, I do Decreto 7.212/2010
  • 604 Microcomputadores e outros de até R$11.000,00, unidades de disco, circuitos, etc, destinados a bens de informática ou automação. – Art. 142, I do Decreto 7.212/2010
  • 605 Bens de informática não incluídos no art. 142 do Decreto 7.212/2010 – Produzidos no Centro-Oeste, SUDAM, SUDENE – Art. 143, I do Decreto 7.212/2010
  • 606 Bens de informática não incluídos no art. 142 do Decreto 7.212/2010 – Art. 143, II do Decreto 7.212/2010
  • 607 Padis – Art. 150 do Decreto 7.212/2010
  • 608 Patvd – Art. 158 do Decreto 7.212/2010

NT 2015.003 ICMS Interestadual

O que é?

É uma nova sistemática de cálculo do ICMS nas operações interestaduais para destinatário consumidor final e “não contribuinte”, criado na Emenda Constitucional 87/2015, que ficou conhecida como Emenda do Comércio Eletrônico.

A EC 87/2015 define que haverá uma divisão do ICMS entre o estado de origem e destino. Originalmente nesta operação o ICMS ficava todo para o estado de origem da nota fiscal.

O cálculo será feito baseado no diferencial de alíquotas internas dos estados e será “partilhado” na seguinte proporção:

  • Em 2016 – 40% fica para o estado de destino e 60% para o estado de origem
  • Em 2017 – 60% fica para o estado de destino e 40% para o estado de origem
  • Em 2018 – 80% fica para o estado de destino e 20% para o estado de origem
  • A partir de 2019 – 100% para o estado de destino

Também deverá ser informado e calculado o FCP – Fundo de Combate à Pobreza que é um porcentual sobre o ICMS cujos recursos serão aplicados em programas voltados à nutrição, habitação, educação e saúde e adotado por vários estados.

A obrigação do recolhimento do ICMS devido ao estado de destino fica à cargo do emitente da nota fiscal. Deve ser feito em documento de arrecadação ou GNRE (Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais) distintos. Dependendo do estado o FCP deverá ser recolhido em outra guia, pois possui codificação diferente.

O recolhimento do Difal (diferencial de alíquota) deverá ser realizado na data de emissão da NF-e. Alguns estados estão simplificando o cadastro para o recolhimento do Difal de forma mensal. Em outros será necessária ter a inscrição estadual no SEFAZ de destino para recolher mensalmente.

Como calcular?

Este foi um dos pontos mais polêmicos da NT 2015.003. Antes da última definição houve várias reuniões do COTEPE, da CONFAZ e 4 versões da NT 2015.003 publicadas. Posterguei escrever sobre o tema pois estava esperando uma definição um pouco mais clara.

O Convênio do ICMS 93/2015 publicado em 21/09/2015 definiu os procedimentos para o “ICMS interestadual”.

Em 17/11/2015 na Reunião Ordinária da COTEPE/ICMS foi definido a sistemática de cálculo para o diferencial de alíquotas, utilizando “base dupla” do ICMS. Os estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná e São Paulo não concordaram com a forma de cálculo.

Somente em 15/12/2015 foi publicado o Convênio do ICMS 152/2015 que estabeleceu a utilização da “base simples” no cálculo de diferencial de alíquotas e definiu como deverá ser realizado o cálculo desta operação.

Mas em 29/12/2015 foi publicada a sexta versão da NT 2015.003 alterando a forma de calcular e somar o ICMS partilhado para o destino. Foi corrigido a necessidade de somar o FCP ao ICMS partilhado do destino, sendo que existe campos para as duas informações.

Segue exemplo do cálculo do Difal (diferencial de alíquota) de uma venda de São Paulo para o Rio de Janeiro:

Origem
Valor da mercadoria: R$ 1.000,00
SP base de cálculo do ICMS: R$ 1.000,00
SP alíquota do ICMS: 12%
SP valor do ICMS: R$ 1.000,00 x 12% = R$ 120,00

Destino
RJ alíquota do ICMS: 19% (sendo 2% de FCP)
RJ valor do ICMS sem FCP: R$ 1.000,00 x 17% = R$ 170,00
RJ valor do FCP: R$ 1.000,00 x 2% = R$ 20,00

Difal
Valor Difal: R$ 170,00 – R$ 120,00 = R$ 50,00
SP valor do Difal partilhado: R$ 50,00 x 60% = R$ 30,00
RJ valor Difal partilhado: R$ 50,00 x 40% = R$ 20,00

ICMS
SP total do ICMS a recolher: R$ 120,00 + R$ 30,00 = R$ 150,00
RJ total do ICMS a recolher (Difal): R$ 20,00 = R$ 20,00
RJ total do FCP a recolher: R$ 20,00 = R$ 20,00
Total do ICMS: R$ 190,00

O quê fazer?

O cálculo de “ICMS Interestadual” gerou a necessidade de acrescentar novos campos no XML da NF-e. Não houve alteração do DANFE. Segue as informações que deverão ser informadas/calculadas:

Item nota fiscal

  • Valor da base de cálculo do ICMS na UF de destino
  • Porcentual do FCP (Fundo de Combate à Pobreza) para a UF de destino
  • Alíquota interna da UF de destino
  • Alíquota interestadual da operação
  • Porcentual provisório de partilha do ICMS Interestadual
  • Valor do FCP (Fundo de Combate à Pobreza) para a UF de destino
  • Valor do ICMS Interestadual para a UF de destino
  • Valor do ICMS Interestadual para a UF do remetente

Nota fiscal

  • Valor total FCP (Fundo de Combate à Pobreza) para a UF de destino
  • Valor total do ICMS Interestadual para a UF de destino
  • Valor total do ICMS Interestadual para a UF do remetente

A NT 2015.003 informa que não haverá alteração do DANFE para exibir estes valores, então as empresas deverão informá-los no campo “Informações Complementares” da NF-e. Não é definido como deve ser preenchida a mensagem da nota fiscal, mas imaginamos algo como:

Partilha ICMS operação interestadual consumidor final, disposto na Emenda constitucional 87/2015. Valor ICMS para UF destino (RJ): R$ 0,00. Valor FCP para o destino: R$ 0,00. Valor ICMS UF remetente (SP): R$ 0,00.

Quem está obrigado?

A EC 87/2015 estava mirando as empresas de e-Commerce e vendas “não presenciais” (pela web, e-mail, telefone), mas pela definição das regras de validação da NF-e pode atingir muitas indústrias e atacadistas que vendem para outros estados.

A regra para destacar e calcular o “ICMS interesdual” na NF-e (e consequente recolher o Difal) é simples:

  • Operação interestadual, venda de mercadoria com CFOP 6.??? e
  • Destinatário consumidor final e
  • Destinatário “não contribuinte”

Não importa o ramo de atividade, CNAE do emitente, produto, classificação fiscal, NCM, etc. Se satisfazer os 3 items acima tem que destacar o “ICMS interestadual” senão a nota fiscal não será autorizada. As únicas exeções são para notas de devolução e de entrada.

Do jeito que está definida a regra, a venda para pessoa jurídica “não contribuinte” do ICMS (construtoras, hospitais, hotéis, etc) também deverá destacar o “ICMS interestadual” mesmo que o foco da emenda constitucional era a venda para pessoa física.

Quem NÃO está obrigado?

Já definimos as regras acima, mas para simplificar, para as operações abaixo não há cálculo do “ICMS interestadual”:

  • Venda dentro do estado, CFOP 5.???
  • Exportação, CFOP 7.???
  • Notas de entrada, CFOP 1.???, 2.??? e 3.???
  • Notas de devolução
  • Venda para “industrialização”
  • Venda para “revenda”
  • Venda para pessoa jurídica com IE informada ou IE ISENTA (Inscrição Estadual ISENTA é diferente de “não contribuinte”)

Prepare-se

Em 01/01/2016 os valores do cálculo do “ICMS Interestadual” não serão “testados” na validação da NF-e, mas precisarão ser informados. E não sabemos se estes dados serão criticados posteriormente pela receita. No Convênio do ICMS 152/2015 é citado que a fiscalização por enquanto será “orientadora”, desde que o imposto seja pago!

Cláusula terceira

II – a fiscalização relativa ao descumprimento das obrigações acessórias previstas neste Convênio será de caráter exclusivamente orientador, desde que ocorra o pagamento do imposto.

Existe uma pressão enorme sendo feita pelos governadores para que o “ICMS Interestadual” entre em vigor o mais rápido possível, por isso esta questão está sendo tratada de forma tão atabalhoada.